Conselho Tutelar de Maraú

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Tipo de rede	Tipo de instituição	Número do Conselho Tutelar
Assistência Social	Conselho Tutelar	I

Endereço	Município
Avenida Beiramar, nº 7 - Centro	Maraú

Telefone da instituição	Telefone da secretaria municipal	Site	E-Mail
(73) 9941-7225 / 9921-5033	(73) 3258-2106 / 2116 / 2131		conselhotutelardemarau@hotmail.com

Forma de pagamento	Público alvo	Sexo
Gratuito	Criança e Adolescente	Ambos

Dados complementares

Serviços prestados

Requisitos para encaminhamento

O Conselho Tutelar é um órgão responsável em fiscalizar o cumprimento dos direitos previstos pelo Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA). Os casos que podem e devem ser encaminhados para o Conselho Tutelar são aqueles de discriminação, exploração, negligência, opressão, violência e crueldade que apresentem como vítimas as crianças ou adolescentes. O Conselho Tutelar tem como papel também encaminhar o caso ao Ministério Público, para que assim sejam tomadas todas as providências jurídicas necessárias.

Área de Abrangência