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Revision 204 Nov 2009 - JeronimoTeles

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  A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ) iniciou o julgamento de uma arguição de inconstitucionalidade que, sendo acolhida, poderá permitir a conversão de penas de prisão aplicadas a condenados por tráfico de drogas em penas restritivas de direitos. O relator do habeas corpus que debate a questão, ministro Og Fernandes, votou no sentido de reconhecer a inconstitucionalidade material de expressões contidas nos artigos 33 e 44 da nova Lei de Tóxicos (Lei n. 11.343/2006).

Leia matéria completa no site do STJ.

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FORM FIELD Título Ttulo STJ pode autorizar pena alternativa para pequeno traficante de drogas
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FORM FIELD Autor Autor Coordenadoria de Editoria e Imprensa do STJ
FORM FIELD Fonte Fonte STJ
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