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Centros de Referência Especializados de Assistência Social (LAPFC)
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Dados complementares
A Liberdade Assistida é medida socioeducativa aplicada ao adolescente autor de ato infracional menos grave, como medida inicial ou também nos casos de egressos das medidas de internação e de semiliberdade, como etapa conclusiva do processo socioeducativo.
Está prevista nos artigos 118 e 119 do ECA, devendo ser “adotada sempre que se afigurar a medida mais adequada para o fim de acompanhar, auxiliar e orientar o adolescente”. Esse acompanhamento visa a inserção do adolescente nos programas sociais públicos, incluindo os comunitários, para o redimensionamento de sua atividade, valores, convivência familiar, social, escolar e profissional, de modo a levá-lo a ruptura com a conduta delituosa.
A medida socioeducativa de prestação de serviços à comunidade , estabelecida no artigo 117 do ECA, se destina a adolescentes autores de ato infracional de intensidade mínima. A sua caracaterística reside na possibilidade de permitir ao adolescente encontrar “em seu meio social, no convívio com pessoas que necessitam de solidariedade, o caminho pedagógico do reconhecimento de sua conduta indevida e a convicção do seu próprio valor como ser humano”, pois prevê a prestação de serviços comunitários (Pedroso, 1994).
A realização, pelo adolescente, de tarefas gratuitas, de interesse geral, por período não excedente a seis meses, deve ser feita junto a entidades sociais, hospitais, escolas, programas sociais e comunitários, tanto no âmbito governamental quanto no não-governamental.
META FORM |
name="WebRedeAssistenciaSocialForm" |
FORM FIELD Tipo de Rede |
TipodeRede? |
Assistência Social |
FORM FIELD Tipo de Instituição |
TipodeInstituio? |
CREAS |
FORM FIELD Número do Conselho Tutelar |
NmerodoConselhoTutelar? |
FORM FIELD Nome da Instituição |
NomedaInstituio? |
Centros de Referência Especializados de Assistência Social (LAPFC) |
FORM FIELD Endereço |
Endereo |
Rua Georgina Erisma, nº 51 - Centro |
FORM FIELD Municipio |
Municipio |
Feira de Santana |
FORM FIELD Telefone da Instituição |
TelefonedaInstituio? |
(75) 3223-7733 |
FORM FIELD Telefone da Secretaria Municipal |
TelefonedaSecretariaMunicipal? |
(75) 3602.4500/ (75) 3602.4537 |
FORM FIELD E-Mail |
EMail |
FORM FIELD Site |
Site |
http://www.feiradesantana.ba.gov.br |
FORM FIELD Forma de Pagamento |
FormadePagamento? |
Gratuito |
FORM FIELD Público Alvo |
PblicoAlvo? |
Outros |
FORM FIELD Sexo |
Sexo |
Ambos |
FORM FIELD Serviços Prestados |
ServiosPrestados? |
|*FORM FIELD Requisitos para Encaminhamento*|RequisitosparaEncaminhamento|A Liberdade Assistida é medida socioeducativa aplicada ao adolescente autor de ato infracional menos grave, como medida inicial ou também nos casos de egressos das medidas de internação e de semiliberdade, como etapa conclusiva do processo socioeducativo.
Está prevista nos artigos 118 e 119 do ECA, devendo ser “adotada sempre que se afigurar a medida mais adequada para o fim de acompanhar, auxiliar e orientar o adolescente”. Esse acompanhamento visa a inserção do adolescente nos programas sociais públicos, incluindo os comunitários, para o redimensionamento de sua atividade, valores, convivência familiar, social, escolar e profissional, de modo a levá-lo a ruptura com a conduta delituosa.
A medida socioeducativa de prestação de serviços à comunidade , estabelecida no artigo 117 do ECA, se destina a adolescentes autores de ato infracional de intensidade mínima. A sua caracaterística reside na possibilidade de permitir ao adolescente encontrar “em seu meio social, no convívio com pessoas que necessitam de solidariedade, o caminho pedagógico do reconhecimento de sua conduta indevida e a convicção do seu próprio valor como ser humano”, pois prevê a prestação de serviços comunitários (Pedroso, 1994).
A realização, pelo adolescente, de tarefas gratuitas, de interesse geral, por período não excedente a seis meses, deve ser feita junto a entidades sociais, hospitais, escolas, programas sociais e comunitários, tanto no âmbito governamental quanto no não-governamental.|
FORM FIELD Área de Abrangência |
readeAbrangncia |
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